Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. O beneficio da assistência judiciária deve ser deferido considerado não apenas os rendimentos mensais, mas também, o comprometimento das despesas, no caso, uma família
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O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de prejudicialidade da ação direta requerida pelo Governador do Estado de São Paulo contra a Instrução Normativa nº
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Se de um lado considera-se o inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal como de eficácia limitada (Mandado de Injunção nº 20-4/DF, Pleno, Relator Ministro
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Universidade pública. Regime de pessoal. Peculiaridades a considerar no estatuto jurídico das universidades. Art. 54 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
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Não se aplica o benefício do art. 191 do CPC quando a decisão produzir sucumbência somente em desfavor de um dos litisconsortes (AgRg 154.873, DJ 02.06.1995).Agravo regimental
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Por maioria, a Terceira Seção negou provimento a recurso do INSS que insurgiu-se contra a condenação em honorários advocatícios de 10% sobre o valor das
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