Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Mesmo que não seja firme o entendimento de que o direito à greve depende, ainda, de regulamentação mediante legislação complementar, certo é que os dias
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Após, julgando o mérito da ação direta acima mencionada, o Tribunal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos incisos III e XII da referida Resolução,
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Em virtude da superveniência da EC 20, de 15/12/98, que alterou o sistema da previdência social que serviria de padrão de confronto com o ato impugnado, o Tribunal julgou prejudicadas
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Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Farmacêuticos - RS, objetivando a recomposição dos valores existentes nas contas vinculadas do FGTS dos
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1."Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada" (§2º do art. 739 do CPC).2. O prosseguimento da
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Há que se lançar mão da interpretação sistemática e conforme a Constituição de modo a adequar o teor das normas que regulam o REFIS ao
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