Civil. Responsabilidade civil. Prestação de serviços médicos.
Quem se compromete a prestar assistência médica por meio de profissionais que indica, é responsável pelos serviços que estes prestam. Recurso especial não conhecido.…
Leia maisJurídico
FGTS. Extratos das contas vinculadas. Responsabilidade pelo fornecimento.
Apreciando agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão que lhe determinou a juntada dos extratos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do…
Leia maisAdministrativo. Servidor público. Contagem do período em disponibilidade remunerada para efeito de licença-prêmio. Lei 8.112/90, arts. 87 e 88.
O art. 88 da Lei 8.112/90 estabelece os casos em que o direito à licença-prêmio não é concedido, restringindo-se a hipóteses de afastamento do…
Leia maisCPMF. EC Nº 37/02.
Ao apreciar agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender por 90…
Leia maisAdministrativo. Civil. Recurso especial. Ag. Regimental. Servidor público federal. Proventos. Juros moratórios. Natureza alimentar. 1% ao mês.
1 – Os vencimentos/proventos dos servidores públicos, sendo contraprestações, são créditos de natureza alimentar. Logo, há que se ponderar que a matéria não versa…
Leia maisPrevidenciário. Processual civil. Artigo 128 da Lei nº 8.213/91. Pagamento direto. Honorários Advocatícios.
1. O limite de R$ 5.180,25 fixado no artigo 128 da Lei nº 8.213/91 para pagamento direto, sem a observância da sistemática dos precatórios…
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