Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Apreciando apelação cível contra a decisão que julgou intempestivos embargos à execução interpostos pelo DNER, por considerar inconstitucional a Medida
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Cuida-se de recurso de apelação em oposição à sentença que acolheu pedido das autoras, servidoras públicas federais inativas, de verem recuperada
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1. A prescrição administrativa, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, inicia seu curso da percepção do primeiro pagamento. 2. Na espécie, quando foi editado
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Cuida-se de apelação em mandado de segurança interposta contra sentença que denegou a ordem de levantamento do FGTS do apelante, ao argumento de que seu contrato de trabalho
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1. Mandado de segurança impetrado por Município contra seqüestro em conta-corrente de valor atualizado do débito. 2. Consignando o Precatório valor expresso em forma de
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A União interpõe agravo de instrumento contra a decisão que determina a suspensão de desconto previdenciário sobre funções comissionadas dos
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