Custas Judiciais – 4
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Isenção Tributária e Isonomia
O art. 2º do Decreto-lei 2.019/83 – que excluía a verba de representação dos magistrados dos vencimentos tributáveis pelo imposto de renda – não…
Leia maisOdontólogo. Radiação. Jornada de trabalho.
A 1ª T. Sup., por unanimidade, entendeu que somente os odontólogos, cuja atividade seja limitada exclusivamente à radiologia dentária, operando diretamente com raios X…
Leia maisRAV. Técnicos do Tesouro Nacional.
Trata-se da Retribuição Adicional Variável (RAV), criada pela Lei n. 7.711/88, que é devida aos integrantes da carreira prevista no Decreto-lei n. 2.225/85 (Auditoria…
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Dispensa durante o estagio probatório. Inexigibilidade do rigor formal do processo administrativo disciplinar. Avaliação de desempenho, porem, baseada em mero questionário padronizado, com dados…
Leia maisAção anulatória. Desistência de execução
A Turma negou provimento ao recurso, argumentando ser incabível ação anulatória para desconstituir sentença que extinguiu o processo por efeito de desistência formulada pela…
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