Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Cabível a atualização de valor pago por precatório, cingindo-se a diferença unicamente ao valor que resultar da aplicação do IPG-DI no lugar da UFIR. 2.
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A Primeira Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, confirmando a sentença a quo que, em sede de mandado de segurança, garantiu ao impetrante, servidor
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Prescrição qüinqüenal. Juros de mora. Correção monetária. Honorários advocatícios.1. A Lei nº 8.112/90, no seu art. 243, submeteu o regime
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Inadmissível condicionar-se o pagamento da verba honorária, postergando-o para após o pagamento do precatório por parte da apelante, tendo em vista a independência dos
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Acumulação de vencimentos e proventos. Possibilidade. Lei Nº 9494/97. Reexame necessário. Decisão interlocutória. CF, art. 100. Precatório. Parcelas
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Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a concessão de aposentadoria por idade. Alega a parte autora que a ré possui
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