Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Primeira Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação interpostas de sentença concessiva de mandado de segurança
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Quanto ao art. 10, caput, e § 3º — "julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela
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A Corte Especial, por maioria, decidiu que, uma vez não providenciado o pagamento das custas dos embargos à execução no prazo de 30 dias (art. 257 do CPC), o Juiz deve
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1. O advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará para levantamento de
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A regra do artigo 739, § 2º, do CPC, ao permitir o prosseguimento da execução quanto à parte não embargada, autoriza também a expedição de
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- O Plenário desta Corte, ao concluir, em 30.05.2001, o julgamento do RE 204.193, que versava caso análogo ao presente, assim decidiu:"CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO:
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