Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1 - É ilegal o ato administrativo que, ao corrigir erro, reduz o pagamento da aposentadoria cuja concessão ocorreu há mais de dez anos, porquanto atingido pelo instituto da
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Julgado o mérito da ação declaratória de constitucionalidade promovida pelo Presidente da República que tem por objeto os artigos 14 a 18 da Medida Provisória
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A vantagem pessoal, com origem na função gratificada incorporada, conserva sempre a mesma natureza jurídica, não lhe alterando o fato de ser integrada ao patrimônio
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Tendo em vista a existência de grau suficiente de abstração e generalidade na norma impugnada, o Tribunal, por maioria, conheceu de ação direta ajuizada pelo Partido
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I - A homossexualidade não constitui causa para a exclusão do candidato do curso de formação de Agente de Polícia Federal, a teor dos arts. 3º, IV e 37, I, da
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Por maioria, a Terceira Seção entendeu que não é possível o reconhecimento de tempo de serviço a menor de 14 anos e, embora o órgão julgador tenha
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