Viola o art. 7º da CF/88, ensejando a procedência da ação rescisória, decisão que defere reajuste de vencimentos a empregado publico com base em
Saiba maisJurídico
I. Em violando o estado o dever jurídico primário insculpido no inc. IV do art. 37 da Constituição da República, surge-lhe não apenas o dever jurídico
Saiba maisConsagrada na jurisprudência, cristalizada nas Súmulas ns. 125 e 136 do STJ, a não-incidência do Imposto de Renda sobre as verbas convertidas em dinheiro, junta-se à
Saiba maisInconformado com a sentença que lhe negou indenização por dano moral por ter sido extraviada , pela ECT, a sua tese de doutorado enviada por SEDEX, o autor interpôs embargos
Saiba maisApela a União de sentença que, em mandado de segurança à Delegada de Administração do Ministério da Fazenda, concedeu a ordem vindicada, assegurando aos
Saiba maisTrata-se de apelação cível em que os autores pleiteiam a concessão do benefício da justiça gratuita, ao argumento de não terem condições
Saiba mais