Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Quarta Turma, apreciando apelação cível de sentença que julgara improcedente ação objetivando alvará judicial para levantamento do saldo da conta
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Ainda se amparado em evidenciar de conluio entre as partes, não é dado ao Juízo originário desfazer homologação de acordo realizada no processo de conhecimento e
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Em se tratando de benefício de prestações continuadas e não havendo expressa negativa por parte do Poder Público, não cabe falar em prescrição do
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A Lei n. 9.958, de 12 de janeiro de 2000, visando propiciar uma forma alternativa de solução dos conflitos individuais trabalhistas, prestigiando o princípio da
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Não se aplica, em matéria de natureza previdenciária, a decisão do STF na ADC-4 - que suspendeu liminarmente, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até
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O Min. Néri da Silveira proferiu voto no sentido de deferir a medida cautelar para suspender a eficácia do art. 39, caput, da CF, com a redação imprimida pela EC 19/98 ("A
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