Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Ao apreciar agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender por 90 dias a exigibilidade da CPMF, a
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1 - Os vencimentos/proventos dos servidores públicos, sendo contraprestações, são créditos de natureza alimentar. Logo, há que se ponderar que a matéria
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1. O limite de R$ 5.180,25 fixado no artigo 128 da Lei nº 8.213/91 para pagamento direto, sem a observância da sistemática dos precatórios engloba o valor do crédito devido
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A Quarta Turma, apreciando apelação cível de sentença que julgara improcedente ação objetivando alvará judicial para levantamento do saldo da conta
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Ainda se amparado em evidenciar de conluio entre as partes, não é dado ao Juízo originário desfazer homologação de acordo realizada no processo de conhecimento e
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Em se tratando de benefício de prestações continuadas e não havendo expressa negativa por parte do Poder Público, não cabe falar em prescrição do
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