Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público militar. Pensionista. Proventos calculados em grau hierárquico imediatamente superior. Revisão do ato de reclassificação da reforma após mais de 20 anos da concessão. Boa-fé.
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A questão jurídica cinge-se em definir se, no caso dos Sindicatos, os "integrantes da categoria" que são por eles representados se resumiriam aos filiados ao sindicato autor da ação coletiva. O
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São constitucionais normas estaduais e distritais que fixam prazo superior a 5 dias para a licença-paternidade de seus servidores, não sendo a eles aplicável, de forma automática, a prorrogação
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É inconstitucional — pois viola o princípio da simetria e o princípio democrático — norma de Constituição estadual que exige a edição de lei complementar para a regulamentação dos casos de
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A controvérsia consiste em saber se o título executivo judicial proveniente de mandato coletivo se limita aos então Auditores Fiscais da Previdência Social, que era a categoria defendida pela antiga
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SÚMULA N. 674: A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares. STJ, Primeira Seção, aprovada em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024. STJ
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