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Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar estadual. Licença-especial não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Art. 24 do
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Saiba maisProcessual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge. Art. 36, III, a, da Lei n. 8.112/1990. Interpretação restritiva.
Saiba maisAgravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Ação Rescisória fundada em violação literal a artigo de lei e em erro de fato. Auxílio-cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Convenção coletiva
Saiba maisO prequestionamento da matéria configura-se pela consideração pela origem do tema objeto da lide. Ausente o enfrentamento ao menos implícito na instância ordinária da controvérsia cuja compreensão
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