Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Auxílio-doença. Trabalhador urbano. Cerceamento de defesa. Não configurado. Gravidez de risco. Fixação do quantum na sentença. Contraditório e ampla defesa. Tratando-se de benefício por
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Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Conduta desidiosa. Pena de demissão. Comportamento ilícito reiterado. Não ocorrência. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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Servidor público. Contratação de servidor temporário. Lei 8.745/1993. Comissão de Aeroportos da Região Amazônica – Comara. Deslocamentos da sede funcional para exercício em localidades diversas.
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Servidor público. Litispendência. Não ocorrência. Remoção a pedido. Saúde do servidor. Quadro clínico comprovado por junta médica oficial. Possibilidade. Professor de universidade federal. Quadro
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Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Intimação do servidor público após o relatório final. Falta de previsão legal. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do
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Servidora pública estadual. Exoneração a pedido. Vício de consentimento na manifestação da vontade atestado por perícia judicial. Comprovação. Reintegração determinada pela Corte local.
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