Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I – Ao ser editado o Parecer nº 203 da AGU, a Portaria nº 474/87 já surtia efeitos patrimoniais há cerca de 12 anos, não podendo mais ser anulada pela
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A organização sindical adotada pela Constituição manteve a categoria como núcleo, atribuindo aos sindicatos a defesa de seus interesses e direitos, coletivos e
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1. É devido o arbitramento de honorários advocatícios na execução, em favor do exeqüente, seja judicial ou extrajudicial o título executivo,
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É infactível a aplicação do Parecer Normativo nº 203/99 da AGU a situação fático-jurídica estabelecida há vários anos, haja
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A Resolução nº 24/94 culminou por extrapolar seu poder regulamentar, não se vislumbrando, de forma alguma, a alegada contrariedade ao Decreto citado, que assegura o afastamento
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1. A União tem legitimidade passiva em demanda em que se discute a indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo em proceder a revisão geral de
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