Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O recurso extraordinário, cuja inadmissão originou o presente agravo de instrumento, foi interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos
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I - Descabe ação rescisória em casos de interpretação controvertida de lei ou de norma constitucional, exceto se a sentença rescindenda tenha tomado por base
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A Segunda Turma, à unanimidade, concedeu ao apelante, impetrante em mandado de segurança, o direito à matrícula em Universidade Federal para a qual havia sido transferido, que
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Ao apreciar apelação oposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária que objetivava a condenação do réu à
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Prosseguindo o julgamento, iniciado em 23-05-02 (v. Inf. nº 119), o Des. Antônio Albino trouxe voto-vista que fez com que o relator, Des. Brum Vaz, alterasse o seu entendimento inicial
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A Quarta Turma, apreciando apelação contra sentença que concedera mandado de segurança impetrado por servidores públicos para obstar o desconto dos dias
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