Jurídico

2 de julho de 2003

Sindicatos. Destinação de 20% da contribuição sindical ao Ministério do Trabalho. CLT, art. 589, IV. Constitucionalidade. Intervenção estatal nos sindicatos. Inocorrência.

A Terceira Turma Suplementar, por unanimidade, entendeu que não é inconstitucional a destinação de 20% do valor pago a título de contribuição sindical, ao…

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2 de julho de 2003

Constitucional e Administrativo. Servidor público civil. Extensão do reajuste de 28,86% concedido aos servidores militares. Leis nº 8.622 e 8.627/93. Prescrição.

I – Não subordinação da sentença ao reexame obrigatório (art. 19, § 2º, Lei 10.522/02 e art. 475, § 3º, CPC), não tendo havido…

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2 de julho de 2003

Coisa Julgada e Sentença Normativa

A Turma negou provimento a agravo regimental em agravo de instrumento em que se pretendia a subida de recurso extraordinário fundado em alegada violação…

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2 de julho de 2003

Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Companheira. Desnecessidade de designação.

Apelação da União Federal e remessa necessária face à sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a concessão do benefício de pensão por…

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2 de julho de 2003

Administrativo. Efeito suspensivo ativo e antecipação de tutela. Auditor fiscal do Tesouro Nacional. Remoção de Foz de Iguaçu para o Rio de Janeiro. Unidade da família. Art. 226 da CF. Conhecimento do recurso. Aus

1. O agravo de instrumento presta-se para enfrentar decisões interlocutórias, ainda mais quando se tratar de pedido de antecipação de tutela não deferido a…

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2 de julho de 2003

Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade judiciária – GDAJ. Extensão aos inativos. Medida Provisória nº 2.048/00. Violação do artigo 40, § 8º, da Const

Demanda mandamental que objetiva a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária – GDAJ, instituída pelo artigo 41, da Medida Provisória nº 2.048/00,…

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