Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Na esteira do REsp n. 1.348.633/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação
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Servidor público. DNPM. Plano especial de cargos. Progressão e promoção funcional. Lei 11.046/2004. Ausência de regulamentação. Diferenças salariais. Observância da Lei 5.645/1970, regulamentada
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Previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão. Inclusão de verbas salariais reconhecidas na Justiça do Trabalho. Termo inicial dos efeitos financeiros. Data da concessão do benefício.
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Servidor público. Vantagem remuneratória concedida em mandado de segurança. Efeitos patrimoniais. Termo inicial. Ajuizamento do writ. Art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009. Súmula. 269/STF. Consoante o
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Servidor público. Auxílio-alimentação. Período de licença para tratamento de saúde superior a 24 meses. Restituição ao erário. Impossibilidade. Conforme entendimento do Superior Tribunal de
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Servidor público. Auxílio-alimentação. Resolução 4/2008 do CJF. Critério da jornada de trabalho. Razoabilidade. Jornada inferior a 30 horas semanais com redução em 50% do valor do auxílio
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