Jurídico

2 de julho de 2024

Instabilidade do sistema de eletrônico. Comprovação posterior ao ato de interposição do recurso. Tempestividade. Prorrogação Automática do prazo.

A Lei do Processo Eletrônico (Lei n. 11.419/2006) determina, em seu art. 10, que se o sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por…

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2 de julho de 2024

Servidor público. Docente. Mudança de regime. Dedicação exclusiva.

Servidor público. Docente. Mudança de regime. Dedicação exclusiva. Resolução Consuni 34/2014. Acórdão TCU 2519/2014. Menos de cinco anos para aposentadoria. Autonomia didática e administrativa…

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2 de julho de 2024

Empréstimo consignado não contratado. Negligência do INSS na fiscalização dos contratos e de documentos do segurado.

Empréstimo consignado não contratado. Negligência do INSS na fiscalização dos contratos e de documentos do segurado. Ônus da prova do INSS. Contrato de empréstimo…

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2 de julho de 2024

Servidor público. Auditor militar. Gratificação pelo Exercício Cumulativo de Jurisdição.

Servidor público. Auditor militar. Gratificação pelo Exercício Cumulativo de Jurisdição. Lei 11.096/2015. Atividades judicial e administrativa simultâneas. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula Vinculante…

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2 de julho de 2024

Processo seletivo. Profissionais de nível superior. Serviço militar temporário. Cargo dentista.

Processo seletivo. Profissionais de nível superior. Serviço militar temporário. Cargo dentista. Avaliação de saúde. Constatação de obesidade. Desclassificação. Condição clínica não incapacitante. Princípio da…

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21 de junho de 2024

Adicional de penosidade: inércia do legislador ordinário em regulamentar o direito social fundamental

A falta de lei regulamentadora do adicional de penosidade aos trabalhadores urbanos e rurais (CF/1988, art. 7º, XXIII) constitui omissão inconstitucional por parte do…

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