Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A contratação de servidor pela Administração, sem a prévia realização de concurso público, viola norma constitucional (art. 37, II, CF), sendo
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A Medida Provisória nº 2.102/2001, que elevou o prazo para oposição de embargos à execução, previsto no artigo 884 da Consolidiação das Leis do
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No arbitramento do dano moral, o julgador deve considerar não apenas a dor física sentida, a extensão da lesa, o tempo de recuperação e as seqüelas deixadas pelo
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Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista de desempate, a Seção, por maioria, reafirmou o entendimento no sentido de que, havendo sucumbência recíproca, o juiz pode
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A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP 434/94).
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A Turma, prosseguindo o julgamento, entendeu que os Procuradores do Estado do Maranhão fazem jus à incidência do reajuste geral (Lei estadual n. 6.273/1995) na
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