Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Segunda Turma, à unanimidade, concedeu ao apelante, impetrante em mandado de segurança, o direito à matrícula em Universidade Federal para a qual havia sido transferido, que
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A administradora de cartão de crédito obriga-se a prestar contas e informações sobre as taxas e juros incidentes sobre débitos lançados em fatura mensal, cabendo
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Cuida-se de apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que autorizou a ascensão funcional de servidores públicos federais cedidos
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Despacho:(...)Ao julgar os embargos declaratórios opostos, restou consignado pelo Tribunal a quo (fl. 174):"Duas foram as razões que fundamentaram a improcedência deste agravo de
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Não obstante a decisão do STF, que reconheceu o direito à correção do FGTS relativa aos índices inflacionários dos planos econômicos Bresser,
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São tidos com extemporâneos os embargos declaratórios interpostos antes da data de publicação da decisão embargada. A Turma, por maioria, não conheceu dos
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