Servidores públicos. Mudança de regime. Manutenção do auxílio-férias (14º salário). Inexistência de direito adquirido.
A Primeira Turma Suplementar, por unanimidade, entendeu que não há direito ao restabelecimento do pagamento do auxílio-férias (14º salário), recebido por servidores públicos quando…
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