Jurídico

Os pagamentos efetuados, com habitualidade, a empregados a título de gratificação de férias, reembolso educacional, material escolar e verba de representação no

Tratando-se de contrato firmado pela Administração para o fornecimento de medicamento, a utilização de critério diverso de conversão da unidade monetária,

Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, proveu o recurso, entendendo ser devida a retenção de imposto de renda, referente a honorários advocatícios, pela

A Segunda Turma, por unanimidade, confirmou sentença que havia julgado improcedente pedido de extensão a servidor inativo da transposição do cargo de Assistente Jurídico

Entendendo não caracterizada, à primeira vista, a motivação necessária a justificar a inconstitucionalidade da norma impugnada, o Tribunal, por maioria, indeferiu o

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada em execução da sentença que reconheceu o direito à recomposição das contas vinculadas