Contribuição Social e Cargo Eletivo
Considerando que os ocupantes de cargo eletivo federal, estadual ou municipal qualificam-se como agentes políticos e, ainda, que em face do disposto no art.…
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Leia maisA recorrente não pode comparecer ao Exame Nacional de Cursos (“Provão”) em razão de ter-se submetido à comprovada cirurgia de emergência, circunstância alheia a…
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Leia maisÉ garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder…
Leia maisA Seção denegou a segurança a militar anistiado que postula na via administrativa (a qual decidiu pela revisão da concessão) a promoção por merecimento…
Leia maisA Seção, por maioria, rejeitou os embargos por entender que, mesmo no caso de ultimada a execução fiscal, o pagamento ao Fisco fica condicionado…
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