Competência da Justiça do Trabalho
O Tribunal conheceu (CF, art. 102, I, o) e deu provimento a conflito negativo de competência suscitado por juiz federal em face do TST,…
Leia maisJurídico
Acordo judicial pago, sem a expedição de precatório, e em detrimento de Precatório existente – quebra do direito de precedência – seqüestro – Possibilidade precedente do Supremo Tribunal Federal.
Ao teor do artigo 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o pagamento de acordo judicial, sem a expedição de precatório, em data…
Leia maisServidor estadual. Licença para mandato classista. Segunda reeleição. Silêncio da legislação estadual. Aplicação do RJU por analogia. Ausência de direito líquido e certo.
A legislação estadual silencia em relação à quantidade de reeleições possíveis em caso de licença de servidor para desempenho de mandato classista. Aplicação do…
Leia maisAdministrativo e processual civil. Servidor público. Professor. Aposentadoria com proventos integrais. Portarias 199, de 26.03.93 e 321, de 26/09/2000 do CEFET-MG. Decadência. Lei 9.784/99. Remessa oficial improvida.
1. Ultrapassados 5 (cinco) anos desde a aposentadoria do impetrante no cargo de Professor de Ensino de 1º e 2º Grau, deve ser aplicada…
Leia maisAção coletiva. Federação que congrega associações de servidores da justiça do trabalho. Ilegitimidade.
1. A Federação Nacional das Associações de Servidores da Justiça do Trabalho (FASTRA) é uma entidade que congrega associações, não representando os interesses dos…
Leia maisAção rescisória. Servidor público. Reajuste residual de proventos. 3,17%.
1. “Intentando os autores rescisão de acórdão relativo à recomposição residual de 3,17%, a contar de janeiro de 1995, assim de matéria de cunho…
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