Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O INSS impetrou o presente mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível que, em ação previdenciária, admitiu o procedimento especial da
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Entendendo caracterizado o desrespeito da decisão proferida pelo STF na medida cautelar na ADI 1.898-DF - que determinara a suspensão, com eficácia ex tunc, da execução
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Trata-se de apelações cíveis contra sentença proferida em ação ordinária de indenização por danos morais e materiais que condenou a
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A Segunda Seção, por maioria, deu provimento aos embargos infringentes interpostos, relativos ao direito de greve dos servidores públicos. Nos termos do voto do relator "A falta de
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Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu antecipação de tutela para que Universidade Federal encaminhe requerimento de visto permanente, a fim de possibilitar
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Apreciando agravo de instrumento contra liminar que, em ação civil pública, garantiu o fornecimento, pela União, Estado de Santa Catarina e Município de Chapecó,
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