Concurso público para provimento de cargo de procurador da república. Inscrição. Exigência de título de bacharel em direito há pelo menos dois anos. Requisito desarrazoado.
A Sexta Turma, por unanimidade, entendeu ser ofensiva ao princípio da isonomia a exigência, estabelecida com fundamento no Decreto-Lei 75/93, de apresentação de diploma…
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