Regime próprio de previdência municipal. Requisitos.
Prosseguindo o julgamento (v. Inf. 172) da apelação em mandado de segurança contra sentença que denegou pedido de afastamento das restrições impostas pela Lei…
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Honorários advocatícios. Execução de sentença. FGTS.
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença de ação versando sobre a atualização monetária de contas vinculadas do FGTS, indeferira…
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Inconformado com sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ao autor, desde a data do cancelamento, transformando-se em aposentadoria por invalidez…
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A Quarta Turma, apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária, concedera antecipação de tutela determinando à União que implementasse o benefício…
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A contratação temporária para atender excepcional interesse público (Lei n. 8.745/1993) não revela qualquer vínculo trabalhista disciplinado pela CLT. Portanto competente é a Justiça…
Leia maisHonorários advocatícios. Memória de cálculo. Perito. Ônus do credor.
Com o advento da EC n. 32/2001, que alterou a redação do art. 62 da CF/1988, ficou explicitamente vedada a edição de medida provisória…
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