Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Militar do Exército reformado por invalidez, aprovado para o cargo de Técnico de Finanças e Controle do Ministério da Fazenda para a vaga de deficiente físico em 1994,
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O Tribunal indeferiu mandado de segurança em que se pretendia, por força do art. 250 da Lei 8.112/90, a inclusão, nos proventos de aposentadoria de Ministro do STJ, da vantagem
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao presente agravo regimental, confirmando decisão que não conhecera de agravo de instrumento, por falta de assinatura no recurso. Ressaltando que
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O MS é contra o ato do Presidente do Tribunal que nomeou candidata para o cargo de psicóloga da Comarca da Capital, ferindo o direito da impetrante de ser nomeada, uma vez que a
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A União Federal agravou de instrumento da decisão que, em ação ordinária, deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-lhe que
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A recorrente alega no REsp que o acórdão recorrido violou o art. 535, II, do CPC, visto que, mesmo diante de embargos de declaração, não se manifestou quanto à
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