Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Tribunal, por maioria, deferiu mandado de segurança impetrado contra decreto do Presidente da República que declarara de interesse social, para fins de reforma agrária,
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Iniciado o julgamento de mérito de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o Decreto 3.341/90, do Estado de Goiás, que prevê as medidas a
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Por ausência de direito líquido e certo, o Tribunal indeferiu mandado de segurança impetrado contra decreto presidencial que declarara de interesse social, para fins de reforma
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Trata-se de divergência quanto aos critérios ou parâmetros a serem seguidos para a concessão da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/1950) relativa à
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O depósito prévio do valor da multa aplicada em razão do art. 557, § 2o, do CPC é condicionante para a interposição de posterior recurso, mesmo se a
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No caso, o acórdão recorrido reformou a sentença que declarou prescrita a ação para corrigir monetariamente o saldo em conta do FGTS, determinando que os autos
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