Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. DJ 29-04-2003 -
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Havendo decisão definitiva acerca dos cálculos dos valores a serem pagos na execução, cabível a expedição do precatório da parcela incontroversa,
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O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de
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1.A regra geral é de que os honorários advocatícios são sempre devidos, ainda quando se trata de execução não embargada. A exceção,
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A 6ª Turma, por maioria, concedeu aposentadoria por invalidez a portador de vírus HIV. O Desembargador Federal Néfi Cordeiro ficou vencido, entendendo que, embora haja precedentes da
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Cuida-se de apelação em face de sentença que condenou a Escola Técnica Federal do Piauí a pagar os proventos de aposentadoria à ora apelada, nos moldes da Lei
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