Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Julgando apelação contra sentença que denegou a segurança em ação em que o impetrante, aluno do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da ULBRA,
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Os valores do imposto de renda retido na fonte incidente sobre quantias pagas a título de férias não gozadas, cuja restituição foi pleiteada pela autora, estão
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A etiqueta adesiva na qual consta a expressão "no prazo" não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão somente servir de
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I - Nos termos das Súmulas 282 e 356⁄STF, é inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto de
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Nos Agravos de Instrumentos interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/1999, a ausência de assinatura na cópia não a torna
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Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos,
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