Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Remessa necessária e apelação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE face à sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar o
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I - Segundo a EC nº 34/2001, que deu nova redação à alínea “c” do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, é possível a
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1 – Preenchidos os requisitos legais exigidos para a obtenção da Gratificação de Desempenho da Atividade de Ciência e Tecnologia – GDCT, cabível a
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O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua
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À vista do reconhecimento do direito à percepção do ganho equivalente ao percentual em tela, não há razão jurídica para não o incorporar na
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– A verba honorária constitui direito autônomo do advogado, integra o seu patrimônio, não podendo ser objeto de transação entre as partes sem a sua
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