Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto por TAM Linhas Aéreas, confirmando decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de
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O Desembargador Federal Wellington de Almeida pediu vista em feito em que se discute se a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário
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1. É entendimento pacífico desta Corte de se reconhecer a decadência do direito da administração de proceder a revisão de aposentadoria quando transcorridos mais
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Compensação de valores pagos administrativamente. Percentual dos juros moratórios. Honorários advocatícios. 1. A prova produzida nos autos conduz à
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1 - O estágio probatório é o lapso temporal em que deve transpor o servidor público efetivo para alcançar a estabilidade no serviço público. Tem por fim
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I – A pessoa separada judicialmente, que tenha necessidade da pensão alimentícia, a qualquer tempo, ainda que não sejam fixados os alimentos no acordo da separação
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