Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
- Considerando que nos autos da Reclamação nº 1.939-0 o Supremo Tribunal Federal deferiu a medida liminar par o efeito de suspender a decisão proferida nos autos do AI nº
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1. Não está obrigado a pagar anuidade ao Conselho Regional de Contabilidade o servidor público que não possui registro em seus quadros nem diploma em ciências
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I - O litisconsórcio ativo facultativo possibilita o ajuizamento da ação contra a União no domicílio de qualquer um dos sujeitos ativos.II - Agravo improvido.
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Para fins da revisão de benefícios previdenciários disposta no art. 58 do ADCT, deve ser considerado o salário mínimo vigente na data do pagamento da primeira parcela do
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Remessa oficial. Art. 475, § 2º, do CPC, na redação da Lei nº 10.352, de 26/12/2001 - cabimento, por se tratar de condenação em quantia ilíquida.I - A
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O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte contra a Lei estadual 7.983/2001, que isenta os
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