Licença-Prêmio e Conversão em Pecúnia
Julgado procedente em parte o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo contra o artigo único da disposição…
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Leia maisCuida-se de peças que eram consideradas necessárias ao julgamento, mas não se incluíam dentre aquelas obrigatórias por lei à instrução do agravo (art. 525,…
Leia maisConcluído o julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário interposto contra decisão do Min. Sepúlveda Pertence, relator, que, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça…
Leia maisA Quarta Seção, por unanimidade, denegou a segurança pleiteada por servidor aposentado que pretendia estender a isenção de Imposto de Renda incidente sobre os…
Leia maisTrata-se de diferença de proventos, em que o recorrente obteve êxito no pagamento de correção monetária sobre os valores pagos administrativamente, mas, no pagamento…
Leia maisApreciando apelação contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra professores universitários, condenara os réus…
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