Crédito educativo. Capitalização. Juros.
Trata-se, na espécie, do cabimento ou não da capitalização de juros no crédito educativo, ainda que prevista no contrato, diante do art. 4º do…
Leia maisJurídico
Execução fiscal. Valor irrisório.
“Executar um valor menor que o gasto com a própria cobrança da dívida ativa evidencia a inutilidade do procedimento executivo-fiscal”. Com este entendimento, e…
Leia maisEmbargos infringentes. Servidores públicos. Data de ingresso posterior à edição das Leis 8.622/93 e 8.627/93. Reajuste de 28,86%. Legitimidade ad causam.
A União opôs embargos infringentes com o escopo de que seja declarada a carência da ação para o recebimento do percentual de 28,86% pelo…
Leia maisCobrança de contribuição social e imposto sindical por sindicato. Ilegalidade.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão do MM. Juiz Substituto da Vara Criminal Federal de Florianópolis/SC, que determinou o bloqueio da…
Leia maisServidor público. Aposentadoria. Teto.
Apreciando apelações contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por servidores públicos inativos contra o desconto de valores em cumprimento a decisão judicial…
Leia maisDeficiente físico. Aquisição de veículo. Isenção. IPI.
A Turma proveu o recurso da recorrente portadora de deficiência física – Atrofia Muscular Espinhal Progressiva –, incapaz de dirigir veículos, que requereu ao…
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