Recurso. Custas. Deserção.
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que deixara de receber o recurso de apelação por deserção, a Terceira Turma, por maioria, negou-lhe provimento. O…
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Leia maisEntendendo caracterizada, à primeira vista, a usurpação de competência constitucional para a definição dos débitos de pequeno valor, o Tribunal deferiu o pedido de…
Leia maisJulgado o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra os artigos 1º e 2º da Lei 9.186/93, do Estado de…
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