Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Apreciando apelação cível contra sentença que, julgando procedente ação ajuizada por servidor público inativo contra a supressão da vantagem PCCS
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A declaração de autenticidade das peças (art. 544, § 1º, do CPC) feita por advogado que não possui procuração nos autos é nula. Assim, a Turma
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Apreciando apelação cível contra sentença que condenara a União a manter pensão por morte usufruída pela autora até que ela completasse 24 anos
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Vítima de acidente de trânsito, após superada a convalescença – em que ficou no hospital desacordada e desassistida por seus familiares – procurou obter acesso aos
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A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação ordinária ajuizada por servidor público inativo, objetivando
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A Seção já decidiu que, na ausência das pessoas jurídicas mencionadas no art. 109 da CF/1988, não se firma a competência da Justiça Federal, e que o
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