RAV. Incidência.
A Retribuição Adicional Variável – RAV tem como base-de-cálculo o vencimento básico (Lei n. 9.624/1998). Sendo assim, o percentual de 28,86% sobre ela incidirá…
Leia maisJurídico
Responsabilidade. Advogado. Não-interposição. Recurso.
O advogado que não interpõe o recurso cabível, deixando escoar o prazo, sem consultar o cliente sobre a desistência, responde pelos danos causados por…
Leia maisPrestação de mútuo. Desconto em folha. Princípio da impenhorabilidade dos salários e vencimentos.
A Sexta Turma, por unanimidade, com base no art. 48 da Lei 8.112/90, entendeu que a cláusula contratual que autoriza desconto em folha de…
Leia maisFax. Tempestividade. Protocolo. Outro tribunal.
A petição de embargos de declaração foi protocolada via fax tempestivamente, porém a original foi interposta erroneamente no STF e só foi protocolada no…
Leia maisAbatimento de honorários. Assistência judiciária gratuita.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão do juízo a quo que indeferiu o abatimento dos honorários advocatícios devidos à autarquia…
Leia maisPrecatório complementar. Pagamento parcelado. Emenda Constitucional 30/00.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução de sentença proferida em ação de desapropriação indireta, que indeferiu o…
Leia mais