Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Apreciando remessa ex officio de decisão que, em ação declaratória, reconhecera a ausência de servidor público federal, a Terceira Turma, por unanimidade,
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Julgado procedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo
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Iniciado o julgamento de medida cautelar em reclamação, na qual se alega ter havido a usurpação da competência originária do STF para o julgamento de
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É de cinco dias o prazo para a oposição de embargos declaratórios contra acórdãos do STF, ainda que em matéria criminal, na forma estabelecida no §
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Os recorridos, na qualidade de funcionários, participavam de plano de previdência privada (entidade fechada) que lhes complementaria a aposentadoria, custeado integralmente pela empresa
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Os valores recebidos em razão de sentença trabalhista concessiva de URP têm nítido caráter remuneratório e não indenizatório, por isso estão
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