Processo administrativo disciplinar. Pena. Divergência. Relatório. Comissão.
É lícito à autoridade administrativa competente divergir e aplicar penalidade mais grave que a sugerida no relatório da comissão disciplinar. A autoridade não se…
Leia maisJurídico
Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório.
Na espécie, a matéria em análise, no dizer da Min. Relatora, requer que se interpretem as regras excepcionais de auto-limitação criadas pela União para…
Leia maisExecução fiscal. Assistência judiciária gratuita. Preclusão.
A Turma afastou a preclusão recursal, determinando que o Tribunal a quo julgue o agravo de origem ao argumento de que o pedido de…
Leia maisPensão militar. Filho portador do vírus da AIDS.
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que deferira antecipação de tutela concedendo a filho de militar a pensão deixada por seu pai, dividindo-a em…
Leia maisServidores públicos. Reajuste de vencimentos.
A Corte Especial está julgando o agravo interposto contra decisão que acolheu o pedido de suspensão da decisão que, em execução de sentença em…
Leia maisAposentadoria por invalidez. Poliomielite. Doença preexistente à filiação. Agravamento.
Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que o condenou a implantar auxílio-doença ao autor desde o requerimento administrativo e convertê-lo em…
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