Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I - O servidor público ex-celetista tem direito a que seja averbado em sua ficha funcional o tempo de serviço que prestara no regime anterior, em condições nocivas à
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I - Não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que rejeita os embargos declaratórios, opostos com a finalidade de sanar omissão e obscuridade, se ausentes esses
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Ausência de prequestionamento dos artigos 106, 108, 109 e 110 da Lei n. 6.880/80, e 139 do Decreto n. 57.654/66. Pretensão de redução do valor da indenização
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O art. 884, §5º, da CLT, introduzido pela MP 2.180-35, de 27.8.01, com vigência mantida pela EC 32/2001, art. 2º, trouxe ao direito positivo a relativização da coisa
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O art. 6º da Lei 8.676/93, ao estabelecer a isonomia como meta prioritária da Administração, por si só, não permite se reconheça o direito dos servidores
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O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, ao conferir tratamento especial e distinto daquele dado às entidades associativas em geral pelo artigo 5º, inciso
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