Ação Rescisória: Cabimento
Por negativa de prestação jurisdicional, a Turma reformou decisão do TRT da 4ª Região que, apreciando ação rescisória, extinguira o processo sem julgamento de…
Leia maisJurídico
Ensino superior. Transferência. Acompanhamento médico de familiar.
A Terceira Turma Suplementar, por unanimidade, entendeu que tem direito à matrícula em Universidade Federal a impetrante, ora apelada que, embora matriculada em instituição…
Leia maisServidor público. Adesão ao PDV – Programa de Desligamento voluntário. Reintegração. Impossibilidade.
A Primeira Turma, por unanimidade, entendeu não ter direito à reintegração, servidora pública que aderiu ao PDV – Programa de Desligamento Voluntário. Asseverou a…
Leia maisServidor público. Revisão geral. Responsabilidade civil do estado. Indenização.
A Segunda Seção, por maioria, deu parcial provimento aos embargos infringentes, interpostos contra acórdão que reconheceu o direito à indenização por dano material ocasionado…
Leia maisEnsino superior. Dependente de servidor público federal militar. Transferência ex officio. Matrícula em instituição de ensino não congênere. Lei.
Trata-se de apelação que pretende ver reformada sentença que decidiu que a impetrante – dependente de militar do Exército Brasileiro – proveniente de entidade…
Leia maisExecução de sentença. Precatório complementar. Juros.
A Quarta Turma, apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título judicial (precatório complementar), homologou o cálculo da parte executada, sem…
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