MS contra Ato do TCU e Decadência – 2
Retomado o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União que reconhecera a ilegalidade da concessão de pensão…
Leia maisJurídico
Dano moral coletivo. Possibilidade.
Uma vez configurado que a ré violou direito transindividual de ordem coletiva, infringindo normas de ordem pública que regem a saúde, segurança, higiene e…
Leia maisContagem recíproca. Rural. Servidor público. Indenização aos cofres públicos.
I. Em se tratando de ação declaratória, leva-se em consideração o valor dado à causa para fins de aplicação do artigo 475, § 2º,…
Leia maisPrecatório. Revisão dos cálculos. Limites do exercício da Competência de Presidente de TRT.
1. Quando o art. 1º-E da Lei nº 9.494/97 menciona a revisão de ofício dos cálculos, sugere, naturalmente, a faculdade do Juiz Presidente do…
Leia maisAgravo de instrumento contra deferimento de liminar em mandado de segurança. Servidor público. Licença para tratar de assuntos particulares.
Os requisitos à concessão da liminar pleiteada são expressos em lei, não havendo ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão guerreada é de…
Leia maisDanos morais. Abuso de direito.
Provado nos autos através dos receituários e atestados médicos que o empregado, ao tempo de sua despedida, encontrava-se em estado de demência mental, constitui…
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