Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Segunda Seção está julgando embargos infringentes interpostos para que prevalecesse o voto vencido que entendeu por manter a sentença que reconheceu o direito do autor
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Trata-se, na espécie, do cabimento ou não da capitalização de juros no crédito educativo, ainda que prevista no contrato, diante do art. 4º do Dec. n. 22.626/1933
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“Executar um valor menor que o gasto com a própria cobrança da dívida ativa evidencia a inutilidade do procedimento executivo-fiscal”. Com este entendimento, e nos termos
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A União opôs embargos infringentes com o escopo de que seja declarada a carência da ação para o recebimento do percentual de 28,86% pelo servidor que tenha ingressado no
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Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão do MM. Juiz Substituto da Vara Criminal Federal de Florianópolis/SC, que determinou o bloqueio da conta corrente
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Apreciando apelações contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por servidores públicos inativos contra o desconto de valores em cumprimento a decisão
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