Honorários advocatícios. Majoração. Litisconsórcio.

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22 de abril, 2004

Houve a extinção do processo em razão da prescrição, e os autores foram condenados a pagar a verba honorária de forma diferenciada a cada um dos vencedores. Porém uma das rés apelou e conseguiu o aumento desse valor de honorários, inclusive para os outros que não apelaram. Isso posto, a Turma entendeu que aquela apelação não poderia aproveitar aos outros, pois não se está a tratar de litisconsórcio unitário. STJ, 3ªT., REsp 411.563-PR, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 6/4/2004. Inf. 204.