Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor. Reajuste de 28,86%. Compensação. Honorários. Sucumbência recíproca não configurada. Violação ao art. 21 do CPC caracterizada. Precedente

15 de abril, 2004

Tendo sido julgado procedente o pedido inicial, a eventual compensação não leva a entendimento de que tenha ocorrido sucumbência recíproca. Precedentes. Recurso parcialmente provido. STJ, 5ªT., RESP 594989/RJ, DJ de 08/03/2004, p. 330, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Fonte CJF.