Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Iniciado o julgamento de agravo regimental , no qual se discute se a declaração feita, pelo próprio advogado, sobre a autenticidade das cópias das peças trasladadas deve
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A Seção, por maioria, entendeu que, na ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, não há equiparação do precatório ao
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de execução de verba honorária por requisição de pequeno valor. Alega a agravante
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Apreciando agravo de instrumento contra decisão que indeferira a liberação, para o juizado de mediação e arbitragem, do FGTS dos trabalhadores demitidos sem justa causa
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A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por
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Apreciando apelação contra decisão que denegara mandado de segurança objetivando revisão de pensão, concedida sob o regime geral da previdência social, de
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