Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ. Extensão aos servidores inativos.
A Primeira Turma, por unanimidade, de acordo com o art. 40, § 8º, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20, que…
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Sindicato. Execução. Documentos (despacho).
DECISÃO: O agravante pede a concessão de efeito suspensivo relativamente à parte da decisão ora impugnada que determinou a juntada, em 10 dias, das…
Leia maisServidor público. Tempo de Serviço. CLT. Contagem (despacho).
1. Discute-se nesses autos o direito do servidor publico federal a conversão, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço prestado em condições insalubres,…
Leia maisAposentadoria. Tempo de serviço. Conjugação de sistemas diversos. CLT e regime jurídico único. Peculiaridades. Violência à carta da república não configurada. Negativa de seguimento ao extraord
1. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região acolheu pedido formulado em apelação, pelos fundamentos assim sintetizados (folha 118): ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE…
Leia maisServidor público. Atividade insalubre. Contagem Especial de tempo de serviço. Direito adquirido. Mudança de regime.
O direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres pelo servidor público celetista, à época em que a legislação então…
Leia maisAdministrativo. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Ação Civil Publica. Reajuste de 28,86% aos servidores civis federais. Litisconsórcio necessário.
Nos feitos em que se busca a execução da sentença proferida na ação civil pública, que estendeu o reajuste de 28,86% aos servidores civis…
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