Processual civil. Agravo de Instrumento. Precatório. Levantamento do valor incontroverso.

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08 de março, 2004

Entendimento sedimentado na Turma no sentido de que, se a matéria questionada no instrumento confunde-se com aquela suscitada no âmbito do regimental, pode ser enfrentada em julgamento único.Expedido o precatório apenas quanto ao valor incontroverso, este pode ser levantado imediatamente, pois o julgamento dos embargos influirá apenas na parcela impugnada.Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. Agravo improvido. Prejudicado o regimental. TRF 4ªR., 3ªT., AI 20030401049027-0/RS, Rel. Juiz José Paulo Baltazar Jr. (conv). DJ de 03.03.2004. Atuação de Woida, Forbrig, Magnago & Advogados Associados e Wagner Advogados Associados.