Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte a filho nascido posteriormente ao óbito do pai, segurado da Previdência
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Havendo comando constitucional expresso (art. 229), que realça a proteção à família, e resguardado o direito da Administração quanto ao desempenho
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O sindicato ingressou com a ação na qualidade de substituto processual dos sindicalizados nominados nos autos, e está, sem dúvida legitimado para tanto, face ao que
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Na espécie, a instituição de ensino superior negou-se a facultar ao aluno a realização de exames curriculares para ajustamento do seu histórico escolar. A
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1 - Na marcha do delineamento pretoriano do instituto do Mandado de Injunção, assentou este Supremo Tribunal que "a mera superação dos prazos constitucionalmente assinalados
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Aposentadoria. Comissário de Polícia. Cargo final de Carreira. Investidura derivada. Cômputo do tempo no cargo de Escrivão de Polícia para verificação dos
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