Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Segunda Turma, por unanimidade, confirmou sentença que havia julgado improcedente pedido de extensão a servidor inativo da transposição do cargo de Assistente Jurídico
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Entendendo não caracterizada, à primeira vista, a motivação necessária a justificar a inconstitucionalidade da norma impugnada, o Tribunal, por maioria, indeferiu o
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Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada em execução da sentença que reconheceu o direito à recomposição das contas vinculadas
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Militar temporário ajuizou ação ordinária objetivando reintegrar-se às fi leiras do Exército, das quais foi licenciado ex offi cio pela
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1. Ajuizada ação pelo Sindicato visando ao pagamento dos 28,86%, iniciada a liquidação, se a questão estava "sub judice" e representado o servidor nos autos pelo mesmo,
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Foi objeto de embargos infringentes, acórdão que acolheu recurso de apelação do Ministério Público Federal, em ação civil pública, e culminou
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