Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A questão trata de auxiliar técnico, com exercício no Consulado do Brasil em Montevidéu (Uruguai) e, posteriormente, no Consulado do Brasil em Rivera (Uruguai) entre 1974 e
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Julgando o mérito de ação direta ajuizada pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, o Tribunal declarou a
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A Lei n. 9.800/1999 autoriza a interposição de recurso por meio de fac-símile. Contudo é dever da parte zelar pela qualidade e fidelidade do documento. Se a
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A Terceira Turma Suplementar, à unanimidade, entendeu ser inconstitucional e abusiva a cassação do registro de sindicato de empregadores domésticos, junto ao Ministério
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A Fazenda Nacional interpôs embargos infringentes contra acórdão proferido em ação rescisória, que decretou a extinção do processo, por
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A Segunda Turma, por unanimidade, decidiu pela impossibilidade de cômputo, para fins de incorporação de quintos, de períodos em que houve apenas a simples
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