Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. O agravo de instrumento presta-se para enfrentar decisões interlocutórias, ainda mais quando se tratar de pedido de antecipação de tutela não deferido a exigir o
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Demanda mandamental que objetiva a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária – GDAJ, instituída pelo artigo 41, da Medida
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Remessa necessária e apelação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE face à sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar o
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I - Segundo a EC nº 34/2001, que deu nova redação à alínea “c” do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, é possível a
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1 – Preenchidos os requisitos legais exigidos para a obtenção da Gratificação de Desempenho da Atividade de Ciência e Tecnologia – GDCT, cabível a
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I - Transcorridos mais de cento e vinte dias entre a data em que o servidor tomou ciência do ato tido por abusivo e ilegal (pela publicação da Portaria no Boletim Interno de
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