Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Distintos documentos contidos em uma só peça dos autos: na frente, decisão denegatória; no verso, certidão de publicação da referida decisão. 2.
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Falta de cumprimento de dispositivo constitucional: "A Justiça do Trabalho é competente para apreciar dissídio coletivo de greve, quando promovida esta por servidor público
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A Primeira Turma, por unanimidade, entendeu que é devida aposentadoria por invalidez à empregada doméstica, que, demonstrada a qualidade de segurada, tenha comprovado incapacidade
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A Terceira Turma Suplementar, à unanimidade, entendeu que havendo designação prévia e expressa do advogado que receberá as intimações, o nome desse
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Militares excluídos das fileiras da Força Aérea Brasileira – FAB, por força das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica (S-50-GM5, de 19/06/64, e
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Estabeleceu-se conflito de competência entre Juizado Especial Federal e vara da Justiça Federal, referente a pedido proposto, perante o Juizado, de aposentadoria por tempo de serviço
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