A conclusão do 2º grau por meio da realização dos exames supletivos sem o requisito da idade mínima de 18 anos é ineficaz e inviabiliza o direito ao acesso no
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mar
Ensino superior. Acesso. Idade mínima. Aluno de supletivo.
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Provimento derivado de cargos públicos. Inconstitucionalidade. IBAMA. Efeitos.
Analisando apelação contra sentença prolatada em ação civil pública interposta pelo Ministério Público Federal contra os atos administrativos
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21
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Militar. Reajuste de vencimentos. 28,86%. Punição.
A Terceira Turma, apreciando apelação contra sentença que julgara parcialmente procedente ação ajuizada por servidores militares objetivando o pagamento da
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mar
Concurso público. Prazo de validade. Vaga superveniente.
A 2ª Seção está examinado embargos infringentes interpostos pela UFRGS contra a decisão majoritária da Turma que determinou o enquadramento da autora-embargada como
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21
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Imposto de renda retido na fonte. Pagamento acumulado de benefício ...
Discute-se em embargos infringentes do INSS se a retenção do imposto de renda pode ser efetuada em um único mês em que se realiza o pagamento a destempo de forma acumulada do
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18
mar
Súmula n. 275. O auxiliar de farmácia não pode ser ...
STJ, 1ª S., 12.03.2003, Inf.
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