Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor militar. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de exclusão. Constituição do Conselho Disciplinar. Nomeação de militar reformado. Impossibilidade. Nulidade do procedimento administrativo.
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No que concerne à hora repouso alimentação, este TRF1 reconhece que a HRA nada mais é que a hora trabalhada pelo funcionário quando deveria estar usufruindo de seu intervalo para alimentação. Nesse
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Ação Civil Pública. Servidor público. Vantagens pecuniárias retiradas devido ao labor domiciliar por conta da pandemia do Covid-19. IN 28/2020, do Ministério da Economia. Cabimento, devido à Lei
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Militar temporário. Limitação para permanência no serviço ativo. Ingresso em processo seletivo anterior à vigência da Lei 13.954/2019 e aplicação do limite etário de 45 anos. Impossibilidade.
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Servidor civil. Auxílio creche. Decreto 977/1993. Portaria PGR/MPU 629/2011. Benefício devido desde a data do nascimento do dependente do servidor. Exigência de pagamento apenas quando do pedido
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Militares inativos e pensionistas. Proventos. Contribuição previdenciária. Incidência. EC 41/2003. Inaplicabilidade. Lei 3.765/1960. O STF, no julgamento do RE 596.701 (Tema 160), em repercussão
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