Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos ns.
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A Seção denegou a segurança a militar anistiado que postula na via administrativa (a qual decidiu pela revisão da concessão) a promoção por merecimento que
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A Seção, por maioria, rejeitou os embargos por entender que, mesmo no caso de ultimada a execução fiscal, o pagamento ao Fisco fica condicionado à preferência dos
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Apreciando apelação cível contra decisão que julgara improcedente ação cautelar objetivando impedir a realização do concurso vestibular para 160
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Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS e remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade rural, condenando a autarquia a arcar
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A 1ª Seção, por maioria, deu provimento aos embargos infringentes opostos requerendo a prevalência do voto vencido, que fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da
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