Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Aplicando o entendimento firmado pelo STF no sentido de que não há direito adquirido aos critérios legais de fixação do valor da remuneração e, entendendo,
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A Turma, por maioria, deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança para reformar acórdão do STJ no ponto em que reconhecera a decadência do direito de
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Concluído o julgamento de habeas corpus em que se sustentava a nulidade da sessão de julgamento de apelação criminal perante o TRF da 3ª Região, sob a
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Na revisão criminal proposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato, por ter recebido indevidamente três parcelas do seguro-desemprego,
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Modificando a sentença no que se refere à indenização por danos morais, a 5ª Turma, por unanimidade, nos termos do voto do relator, deu parcial provimento ao apelo do
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A Terceira Turma, apreciando agravo de instrumento contra decisão que indeferira antecipação de tutela objetivando concessão de aposentadoria a servidor público, por
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