Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Sexta Turma, por unanimidade, entendeu ser ofensiva ao princípio da isonomia a exigência, estabelecida com fundamento no Decreto-Lei 75/93, de apresentação de diploma obtido
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Iniciado o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União que determinou a inclusão de procuradores federais como responsáveis
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Sob o aspecto infraconstitucional, a Turma analisou o disposto na Lei n. 9.250/1995, que instituiu três faixas de rendimentos verificadas no momento da incidência do imposto de renda (IR),
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Prosseguindo o julgamento (v. Inf. 172) da apelação em mandado de segurança contra sentença que denegou pedido de afastamento das restrições impostas pela Lei
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Apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença de ação versando sobre a atualização monetária de contas
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Inconformado com sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ao autor, desde a data do cancelamento, transformando-se em aposentadoria por invalidez
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