Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Considerando que a exceção prevista no § 5º do art. 40 da CF/88, na redação dada pela EC 20/98, somente se aplica ao servidor público integrante da carreira de
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A Segunda Seção, à unanimidade, concedeu a ordem, em mandado de segurança, para assegurar a advogado o direito de obter cópias de peças de processos criminais, em
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Iniciado o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Advogado-Geral da União contra decisão proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
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Apelação interposta de sentença que julgou improcedente pedido de indenização referente a diferença de valores pagos a título de auxílio-financeiro
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Retomado o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União que reconhecera a ilegalidade da concessão de pensão temporária
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Uma vez configurado que a ré violou direito transindividual de ordem coletiva, infringindo normas de ordem pública que regem a saúde, segurança, higiene e meio ambiente do
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