Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Firmou-se a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que mesmo os servidores ingressos nos quadros funcionais da ré em data posterior à edição das
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A Segunda Turma Suplementar, por unanimidade, entendeu que deve ser averbado como tempo de serviço, para fins de aposentadoria, o período de afastamento de servidora do extinto INPS para
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A Sexta Turma, por unanimidade, reconheceu a impossibilidade de edital de edital de concurso público prever requisitos de habilitação mais rigorosos do que a lei que disciplina o
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A Primeira Turma Suplementar, por unanimidade, entendeu que, na espécie, afastada a prescrição, posto que a ação declaratória pura é imprescritível,
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1. Tendo o sindicato promovido a ação coletiva, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade para a executar a sentença, sem prejuízo da opção de
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A decisão regional manteve a penhora sobre bem da sócia da executada que, nesta qualidade, à época da prestação de serviços se beneficiou da força
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